{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90779,"origem":"stj","sha256_origem":"542938978741f12d7c36ce8b31927d4022ce537de1d4b85c4375e10fa710193a","registro_original":{"id_fonte":"000904876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919119","numero_registro":"202402003057","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROVA\nILÍCITA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, na qual se alegava a ilegalidade da prova obtida\nem diligência policial, ao argumento de ocorrência de violação da\ninviolabilidade do estabelecimento comercial.\n2. A autorização dos réus para o ingresso no estabelecimento\ncomercial foi considerada válida, afastando-se a alegação de\nilegalidade da prova, em conformidade com precedentes do Supremo\nTribunal Federal.\n3. Em relação à não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006, considerou-se, além da quantidade de droga\napreendida, a estrutura sofisticada para a traficância, que indica\ndedicação à atividade criminosa, bem como a reincidência de um dos\nagravantes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0043aaac7048b63d0d8bba1f9d0669b3dd4893f3d4df3e476aa7b3cc13d6cded","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}