# Registro público: TJMMG — 20002657520229130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907820.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de045d2c18d60901b7fced9d4a671fd22f7a29b7b6ad98cd932eabbb3474f0c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-29 - **Último ato com data válida:** 2022-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-13** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2022-05-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-29** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-16T16:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-04-29T17:12:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-07-12T14:01:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-06-13T07:49:43.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de045d2c18d60901b7fced9d4a671fd22f7a29b7b6ad98cd932eabbb3474f0c8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:10:47\.506000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220429171224 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de045d2c18d60901b7fced9d4a671fd22f7a29b7b6ad98cd932eabbb3474f0c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20014038220199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532366/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20002669420219130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906777/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar - [TJPE — 00000344120238173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773015/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJMMG — 20014124420199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532153/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJPA — 00004211020208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889614/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Sindicância - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJRR — 08031287520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886164/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR - [TJMG — 03152838620118130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885179/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00052788120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863647/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20002657520229130001 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** de045d2c18d60901b7fced9d4a671fd22f7a29b7b6ad98cd932eabbb3474f0c8 - **SHA-256 do comentário:** 0ef57b339322608ccf4fb43b708d1c1cd65f273267496392777c9ea59c8bea36