{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90788,"origem":"stj","sha256_origem":"4166672da831f250c772414ae0612d851f6d97594ba9995796269c24e8613988","registro_original":{"id_fonte":"000904885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932712","numero_registro":"202402796342","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que denegou habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio, no qual se questiona a exasperação da pena- base em razão\nda natureza da droga apreendida (cocaína).\nII. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se é cabível a exasperação da pena-base em razão da natureza\nda droga apreendida; e (ii) estabelecer se a fundamentação\nutilizada pelo Tribunal a quo é idônea e está em conformidade com a\njurisprudência dos Tribunais Superiores.\nIII. Razões de decidir 3. A exasperação da pena-base com fundamento\nna natureza da droga apreendida, especialmente substâncias de\nelevado poder viciante, é válida, conforme estabelece o art. 42 da\nLei n. 11.343/2006, que atribui preponderância à natureza e à\nquantidade do entorpecente sobre as demais circunstâncias do art. 59\ndo Código Penal.\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a natureza deletéria\nda droga apreendida, como a cocaína, constitui fundamento idôneo\npara justificar o aumento da pena-base, desde que acompanhado de\nmotivação concreta, conforme jurisprudência consolidada.\n5. As instâncias ordinárias possuem discricionariedade juridicamente\nvinculada para avaliar as circunstâncias do crime na dosimetria da\npena, cabendo às Cortes Superiores a revisão apenas em casos de\nmanifesta ilegalidade ou abuso, o que não foi constatado no caso.\n6. A decisão impugnada está alinhada com a orientação\njurisprudencial do STJ e do STF, que reconhecem a possibilidade de\nexasperação da pena com base na natureza da droga, sem que isso\nimplique violação dos princípios da proporcionalidade e da\nindividualização da pena.\nIV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A exasperação da pena-base com fundamento na\nnatureza da droga apreendida é válida, conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006. 2. A natureza deletéria da droga constitui fundamento\nidôneo para justificar o aumento da pena-base, desde que acompanhado\nde motivação concreta. 3. As instâncias ordinárias possuem\ndiscricionariedade para avaliar as circunstâncias do crime na\ndosimetria da pena, cabendo revisão apenas em casos de manifesta\nilegalidade ou abuso\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42; Código\nPenal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 753.464/SC, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022; STJ, AgRg no HC 732.950/SP,\nMin. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 30/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63aa18a6f53cec30f83c1b831ec5c9e9b742e125dc5c609836b45700b2223428","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4166672da831f250c772414ae0612d851f6d97594ba9995796269c24e8613988","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}