{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90792,"origem":"stj","sha256_origem":"ff4bd3b1cdfc44db3eeae9c5d2f39316408c015bb7ad89816f15046bd11a12a3","registro_original":{"id_fonte":"000904889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"831022","numero_registro":"202302038525","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nDE PROVAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA\nDA PENA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Não evidenciado constrangimento ilegal no caso, pois a alegação\nde quebra de cadeia de custódia foi afastada com base em\nentendimento consolidado desta Corte Superior, que dispensa a\nperícia de voz quando o conjunto probatório é suficiente para a\nidentificação das vozes, e permite a transcrição de conversas por\nagente da Polícia Civil, sem exigência de perícia específica.\nPrecedentes.\n2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, considerando a\nquantidade e natureza da droga apreendida (50 comprimidos de\necstasy), justificando a pena-base acima do mínimo legal.\n3. A pretensão de alteração da fração de aumento da agravante da\nreincidência não foi apreciada pela Corte estadual, configurando\nindevida supressão de instância.\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44b6a7fdd1e15b8b2329cd76a85efc5072bd1136c2bc1615d738326c74b38e07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}