{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90794,"origem":"stj","sha256_origem":"498b5d13b0b8da90762b8f08d2106e74aa81c14ec8e82e3fadadeb6499cbd232","registro_original":{"id_fonte":"000904891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"856848","numero_registro":"202303475265","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nDOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser denegada a ordem, quando não evidenciado constrangimento\nilegal manifesto, pois a conclusão de materialidade e autoria\ndelitiva está devidamente fundamentada no acórdão hostilizado, com\nbase em depoimentos coerentes dos policiais, e alterar tal conclusão\ndemandaria reexame probatório, inviável na via eleita. Precedente.\n2. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/5,\nconsiderando a negativação dos antecedentes e a quantidade e\ndiversidade de drogas apreendidas, especialmente porque o montante\nde entorpecentes não foi considerado para indeferir a incidência do\ntráfico privilegiado.\n3. A fixação de regime fechado é possível, considerando os\nantecedentes e reincidência do paciente.\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cd5595b1930a79a3e0fd2122be13ac8338d27e0fab6c668cb11ebd7b191577c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}