# Registro público: TJCE — 00168211820128060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca4fbe28fc555785fc5b2d8065b391d3884ff814166c64c223fef3d6ffb89037

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-24
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-11-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-21** — Desistência (TPU 463)
> **2022-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-03T13:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T21:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-12T21:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-31T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T21:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-19T09:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-11T21:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T13:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-03T12:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-11T07:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-19T09:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-25T05:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-04T15:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-28T00:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-30T00:42:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-11T09:23:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-29T03:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-14T14:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-16T22:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T10:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-07-14T19:03:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-24T12:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T14:47:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-27T17:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-21T14:34:41.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-04-09T16:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-28T00:25:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-24T12:55:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-29T11:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-27T10:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-07-15T11:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-12T09:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T17:58:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-04T15:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-20T15:48:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2022-02-22T05:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-24T12:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T14:58:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-12T21:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-13T17:42:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907947.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca4fbe28fc555785fc5b2d8065b391d3884ff814166c64c223fef3d6ffb89037.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:46:24\.515358658Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120924000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca4fbe28fc555785fc5b2d8065b391d3884ff814166c64c223fef3d6ffb89037

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00168211820128060034 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca4fbe28fc555785fc5b2d8065b391d3884ff814166c64c223fef3d6ffb89037.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca4fbe28fc555785fc5b2d8065b391d3884ff814166c64c223fef3d6ffb89037
- **SHA-256 do comentário:** 66ceacad93ecce70656bf597506cce7460711fd803f01eca29c24e4ea3c3553f