{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":908,"origem":"stj","sha256_origem":"991d7c8da760144d3b669a89576c5937258db53b40c4612d9b747254cfb5a4bc","registro_original":{"id_fonte":"000815813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027946","numero_registro":"202103671042","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA\nCONTRA SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS\nLEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora tenha se insurgido contra a concessão dos benefícios da\ngratuidade de justiça à parte adversa, o ora agravante não\nespecificou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que\nteriam sido objeto de ofensa, o que configura deficiência de\nfundamentação. Incidência do verbete sumular n. 284/STF.\n2. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra\ndecisão interlocutória, na qual não houve prévio arbitramento de\nhonorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS - DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2008000>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1868346>>-RN\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO - ART. 85, §\n11, DO CPC/15 - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763150>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6b7968c41daa10b5134c5fc3b08616a166677410e42737f37bcca88e3253ae10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}