{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90806,"origem":"stj","sha256_origem":"b6adfd2f895f06d1b7e317a503cb897e4da942040f9c3499dd942ecefbbb8b2a","registro_original":{"id_fonte":"000904903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964814","numero_registro":"202404547948","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE\nPRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva fundamentou-se nos\nrequisitos estabelecidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal.\nA decisão foi embasada em motivação suficiente e adequada, a qual\ndestacou a gravidade concreta dos fatos. O Tribunal ponderou que se\ntrata de investigação de crime de organização criminosa, estruturada\npara o tráfico interestadual de substâncias entorpecentes em\ngrandes quantidades, com a participação de dezenas de agentes. Além\ndisso, haveria sido identificada movimentação financeira na ordem de\nmilhões de reais, tudo a indicar a necessidade da cautelar extrema\npara a garantia da ordem pública. Assim, a adoção de medidas\ncautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade\nda conduta em tese perpetrada.\n3. Quanto ao alegado excesso de prazo, é entendimento consolidado\nnos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal\npara a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim,\neventual demora na tramitação do feito deve ser aferida levando-se\nem conta as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se\nde processo que apura fatos complexos, com vários denunciados e\ndelitos de natureza diversa, relacionados à existência de\norganização criminosa hierarquizada, estruturada e ramificada,\ncircunstâncias que, naturalmente, acarretam maior delonga no trâmite\nprocessual.\n4. Quanto ao argumento de desproporcionalidade da prisão, em razão\ndas condições pessoais favoráveis do paciente, não houve decisão da\nCorte de origem sobre o tema, o que impede a análise da matéria\ndiretamente por este Superior Tribunal, sob pena de incorrer em\nindevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca27f62eaddadb481a8cfa3310535ea198ec1f1cda4444eb2c07ac38770e3fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}