{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90808,"origem":"stj","sha256_origem":"c373ccc10293a62f601ac79f9841613a3b5b8b0092b48349e3a7cea7f04f734f","registro_original":{"id_fonte":"000904905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973991","numero_registro":"202500054814","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de\nimpetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso\nespecial ou em substituição à revisão criminal.\n2. Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste\nSuperior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de\nlocomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes,\ndeveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as\nfunções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do\napelo especial, o que enfraquece a delimitação de teses para a\nuniformidade e a previsibilidade do sistema jurídico.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56659b533e56f065707b14d1b5843552352fb10e00cdb70900fc9ca888870225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}