{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90811,"origem":"stj","sha256_origem":"f3bdf67e66710d4cb350d7ed9f875fa3102ded21a9f2c94d79592595b33d2790","registro_original":{"id_fonte":"000904908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977553","numero_registro":"202500248784","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 691/STF.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ\nprecedente (enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte), a não ser\nque fique demonstrada flagrante ilegalidade.\n2. Consta da decisão que indeferiu o pleito emergencial que \"[o]\ncaso de que se trata tem suas particularidades que o distinguem da\ngeneralidade dos crimes de mesma espécie, notando-se razoável\nquantidade de drogas apreendidas - 07 invólucros de crack (209,17\ng), 02 invólucros de crack (41,37 g), 01 tijolo de cocaína (1134,36\ng) e haxixe (94,95 g), de grande poder destrutivo, alto índice\nviciante, geradoras de invencíveis problemas na saúde pública e de\naptidão letal, para este momento processual, demonstram dolo\nintenso, incompatível com a restituição da liberdade ou com medida\nmais branda\" (e-STJ fl. 10).\n3. As questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do\ncaso, necessitam de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de\norigem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no\nmomento adequado.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b768010080d32ec92eeb6193e46d50859e188557c2ddf26bb2e268597872781b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3bdf67e66710d4cb350d7ed9f875fa3102ded21a9f2c94d79592595b33d2790","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}