{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90814,"origem":"stj","sha256_origem":"ebf89bf7088ce89e92501e18f7210ea13e85c9c04b89f1e5fac0bc9ac94d8d13","registro_original":{"id_fonte":"000904911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978980","numero_registro":"202500322383","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.\nGRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da\nconduta, diante da apreensão de \"33 gramas de maconha,\nacondicionados em 02 microtubos; 18 gramas de crack, na forma de 62\npedras; e 139 gramas de cocaína, acondicionados em 107 flaconetes,\nalém de uma pistola da marca Taurus, calibre 380, com um carregador\ne duas munições\" (e-STJ fl. 82).\n3. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva do\nagravante, porquanto da \"certidão de antecedentes consta que é\nprocessado nos autos nº 1500206-85.2024.8.26.0296 por tráfico\nilícito de entorpecentes, cuja prisão preventiva foi revogada pela\ncorte de Justiça. Ao custodiado foram impostas medidas cautelares em\nsubstituição à prisão, portanto, descumpridas. Consta, ainda, que o\nmesmo indivíduo é processado nos autos nº 1500420-76.2024.8.26.0296\npelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido\" (e-STJ\nfl. 83). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade\nde garantia da ordem pública.\n4. É cediço nesta Corte que \"a existência de inquéritos, ações\npenais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou\ncondenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,\nassim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação\ncautelar\" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 16/12/2020).\n5. Diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para\nacautelar a ordem pública. Com efeito, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior, demonstrada pelas instâncias originárias, com\nexpressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da\nimposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a\naplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão,\nelencadas no art. 319 do CPP. Nesse sentido: RHC n. 144.071/BA,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n18/5/2021, DJe 24/5/2021; e HC n. 601.703/RS, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe\n23/3/2021.\n6. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão\ncautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a\ndecretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso.\n7. Cumpre esclarecer que, sobre a alegada desproporcionalidade da\ncustódia em relação ao regime que porventura vier a ser aplicado,\nesta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de\nse realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição\nexclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"561298aa8e7d76183e156151d065a641026ba36df97b2d750b9df5407cb8938c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebf89bf7088ce89e92501e18f7210ea13e85c9c04b89f1e5fac0bc9ac94d8d13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}