{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90816,"origem":"stj","sha256_origem":"902628d61b519b5ead69cb3983c61de0f9a594f3280e601c2463c564c4db1794","registro_original":{"id_fonte":"000904913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956682","numero_registro":"202404090201","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.  AGRAVO REGIMENTAL  NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para substituir a\nprisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas,\nprevistas no art. 319 do Código de Processo Penal.\n2. O agravado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime\nde tráfico de drogas, com posterior conversão da custódia em\npreventiva. A defesa impetrou habeas corpus alegando a inexistência\ndos requisitos para a prisão preventiva e a possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas.\n3. A decisão atacada substituiu a prisão preventiva por medidas\ncautelares, considerando a quantidade não exacerbada de drogas\napreendidas e a primariedade do réu.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado\ndeve ser mantida ou substituída por medidas cautelares diversas,\nconsiderando a quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do\nréu.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na\ngravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem\npública, especialmente em virtude da quantidade de droga apreendida\n(95g de maconha, 15g de haxixe e 3g  de ecstasy).\n6. A decisão agravada considerou a quantidade não exacerbada de\ndrogas apreendidas e a primariedade do réu, justificando a\nsubstituição da prisão por medidas cautelares diversas.\n7. A jurisprudência da Sexta Turma do Tribunal Superior tem admitido\na substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em casos\nde primariedade e quantidade não exacerbada de entorpecentes.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares é possível quando a quantidade de drogas\napreendidas não é exacerbada e o réu é primário. 2. A gravidade\nconcreta dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública podem\njustificar a prisão preventiva, mas devem ser ponderadas com as\ncircunstâncias do caso concreto.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 879.961/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.04.2024;\nSTJ, AgRg no HC 821.552/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 15.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7e72b5930e4104ee1de57e9009a82fb06f4ffc5357a4638b3b9cf5237149599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}