{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90823,"origem":"stj","sha256_origem":"593ca68296b92d16504cc33b73096e20b62ed346ea21229e39c358b85a3e1075","registro_original":{"id_fonte":"000904923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212836","numero_registro":"202500833116","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E\nCÁRCERE PRIVADO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.\nPRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.\n1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, ao\nproferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir,\nfundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão\npreventiva ou de outra medida cautelar.\n2. No caso, o magistrado manteve a custódia cautelar limitando-se a\nmencionar a pena aplicada, sem nem sequer indicar que persistiriam\nos motivos autorizadores da prisão preventiva, circunstância que\nevidencia constrangimento ilegal e justifica a revogação do cárcere.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não cabe ao Tribunal de origem acrescer fundamentos\nno julgamento do habeas corpus originário para suprir omissão do\njuízo sentenciante.\n4. Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em\ndesfavor do recorrente e dos corréus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22e2ecd317d930e08f993a957f074bfbef88ae558f1f47479a78bf7b2ed10575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}