{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90825,"origem":"stj","sha256_origem":"4b3a618a1555a4f9a6f5d96aa6c7f2389e0a60299bed63c35bb39a4335ec9798","registro_original":{"id_fonte":"000904925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"933243","numero_registro":"202402827714","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nAUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por crimes\nprevistos nos artigos 180, caput, 333 e 307, c/c o artigo 69, todos\ndo Código Penal, questionando a validade das provas obtidas em\nbusca pessoal e veicular.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de\napelação para redimensionar as penas do paciente, mantendo a\ncondenação com base em provas obtidas durante abordagem policial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a mudança de direção\ndo veículo ao avistar a viatura policial configura fundada suspeita\npara justificar a busca pessoal e veicular sem mandado judicial.\n4. A defesa alega que a busca foi realizada sem elementos objetivos\ne concretos que justificassem a medida invasiva, tornando as provas\nobtidas ilícitas e contaminando toda a ação penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige fundada\nsuspeita, baseada em indícios objetivos e concretos, para a\nrealização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial.\n6. A mudança de direção do veículo, por si só, não constitui\nelemento suficiente para configurar fundada suspeita, conforme\nentendimento consolidado no julgamento do RHC n. 158.580/BA.\n7. A ausência de diligências prévias e a falta de elementos\nconcretos que justificassem a abordagem policial resultam na\nilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram, nos\ntermos do artigo 157 do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem concedida para reconhecer a invalidade das diligências\nreferentes às buscas veicular e pessoal, e a consequente ilicitude\ndas provas obtidas, absolvendo o paciente.\nTese de julgamento:  \"1. A mudança de direção do veículo ao avistar\na viatura policial não configura, por si só, fundada suspeita para\njustificar busca pessoal e veicular sem mandado judicial. 2. A\nausência de elementos objetivos e concretos que justifiquem a\nabordagem policial resulta na ilicitude das provas obtidas e de\ntodas as que delas decorreram\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 844.115/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n12.09.2023, DJe 18.09.2023; STJ, AgRg no HC 810.971/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.06.2023, DJe\n15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91ec90a494d73e2dd79944cd67f053d4d3f2eb123bda1ba6c2d187bada688e78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b3a618a1555a4f9a6f5d96aa6c7f2389e0a60299bed63c35bb39a4335ec9798","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}