{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90830,"origem":"stj","sha256_origem":"4bbb3f79f2a2ff28c3d8b5d4a72feae9a48e8adb3c6ad3c9527e1165f9f953b1","registro_original":{"id_fonte":"000904935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930106","numero_registro":"202402629820","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nWRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA A\nDENEGAÇÃO DA ORDEM. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denegou a ordem\nquando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de\njustificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ\npara revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias\nordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.\n2. Hipótese em que a incidência da causa de aumento de pena do\nemprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006) foi\nfundamentada na apreensão de arma de fogo com o acusado.\n3. Ademais, as circunstâncias concretas do fato, apreensão de\ndrogas, arma, munições e balança de precisão justificam a modulação\nda fração da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado\n(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d38cdc0ecd40984e1a275f47ab7aa2d0b5000c556866d8f36c30fd9161846e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}