{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90835,"origem":"stj","sha256_origem":"e1797d3917f5e83bccdda31df6e3d5734225f5b2374a68870b55200ad6c010a7","registro_original":{"id_fonte":"000904945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919653","numero_registro":"202402032860","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nESTELIONATOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO\nEXERCÍCIO DA ADVOCACIA. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO PARA PROMOÇÃO DE\nDELITOS. REVISÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS\nIMPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que denegou habeas corpus, mantendo a medida cautelar de\nsuspensão do exercício da advocacia imposta ao agravante, acusado\nde integrar organização criminosa, praticar estelionatos e lavagem\nde dinheiro, utilizando-se de sua condição de advogado para\nviabilizar os delitos.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a suspensão do exercício da advocacia, como medida cautelar, é\ndesarrazoada ou desproporcional, considerando a utilização da\nprofissão para a prática de crimes.\n3. A necessidade de reavaliação periódica das medidas cautelares\nimpostas, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código\nde Processo Penal.\nIII. Razões de decidir 4. A suspensão do exercício da advocacia\nencontra-se fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados\ne na instrumentalização da advocacia para fins ilícitos, sendo\nnecessária para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração\ndelitiva.\n5. A independência das instâncias permite a decretação da medida\ncautelar pelo Poder Judiciário, independentemente de procedimento\ndisciplinar pela OAB.\n6. A ausência de revisão periódica da suspensão não invalida a\nmedida cautelar, mas o juízo de origem deve reavaliar a necessidade\nde sua manutenção.\nIV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. A suspensão do exercício da advocacia é\njustificada pela gravidade dos crimes e pela utilização da profissão\npara fins ilícitos. 2. A independência das instâncias permite a\ndecretação de medidas cautelares pelo Judiciário, independentemente\nde procedimento disciplinar pela OAB. 3. A ausência de revisão\nperiódica não invalida a medida cautelar, mas exige reavaliação pelo\njuízo de origem\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n316, parágrafo único; CPP, art. 319, VI.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ,\nRel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019; STJ, RHC 101.879/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/5/2019; STJ, HC 526.504/SP,\nRel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/2/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1617af00b2ddd72c71366b77682433b6300b254952ebc1883c84c052f80d1417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}