{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90842,"origem":"stj","sha256_origem":"503a62b96311b888df8d4364638d8aa16eb890570cd6fe520a048ebc1b505fb3","registro_original":{"id_fonte":"000904962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594596","numero_registro":"202400969651","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DE\nRESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal estadual, a partir da análise do acervo probatório\nproduzido na instrução do feito, entendeu devidamente comprovada a\nautoria da agravante na empreitada delituosa e afastou a tese de\nparticipação de menor importância no crime. Para entender de modo\ndiverso, é imprescindível reexaminar provas e dirimir controvérsia\nfática, providência não admitida no recurso especial, a teor da\nSúmula n.\n7 do STJ.\n2. A incidência da majorante de restrição de liberdade está de\nacordo com a Jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, uma\nvez que as instâncias ordinária concluíram que a vítima foi mantida\nem poder do agente por tempo juridicamente relevante para configurar\na referida causa de aumento.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fd3fcfd17dcbebc51240a61e9e4a1bc4a8f6b2ec9539d55ce0ff974445ec367","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}