{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90845,"origem":"stj","sha256_origem":"7486be7bdb3b6f977e5aa75c433334b3f715d31bcbc89717311292db9c19f49a","registro_original":{"id_fonte":"000904971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638125","numero_registro":"202401740086","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"  DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU CONTINUIDADE\nDELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão\nque não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por\nestupros de vulneráveis, além disso não reconheceu a continuidade\ndelitiva entre os crimes.\nII. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a\ncondenação por estupros de vulneráveis pode ser desconstituída com\nbase na alegada insuficiência de provas e, como pleito subsidiário,\nse há requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva\nentre os crimes.\nIII. Razões de decidir 3. A instância anterior concluiu que a\ncondenação está fundamentada em provas válidas, incluindo o\ndepoimento das vítimas, corroborado por laudo psicológico, não\nhavendo insuficiência probatória.\n4. A jurisprudência do STJ confere especial relevância à palavra da\nvítima em crimes contra a liberdade sexual, especialmente quando\ncorroborada por outros meios de prova.\n5. O reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado, pois os\ncrimes foram cometidos em momentos distintos e contra vítimas\ndiferentes, não atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos\nexigidos pela legislação penal.\n6. A análise do reconhecimento da continuidade delitiva e a\ndesconstituição da condenação demandariam o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido.\n: 1. A palavra da vítima possui especial relevância em Tese de\njulgamento crimes contra a liberdade sexual, especialmente quando\ncorroborada por outros meios de prova. 2. O reconhecimento da\ncontinuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos\ne subjetivos, não atendidos quando os crimes são cometidos em\nmomentos distintos e contra vítimas diferentes.\n: Código Penal, art. 71; Código de Processo Dispositivos relevantes\ncitados : Código Penal, art. 71; Código de Processo Dispositivos\nrelevantes citados Penal, art. 212.\n: STJ, AgRg no REsp 2.103.483/PR, Rel. Jurisprudência relevante\ncitada Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 22.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.557.435/DF,\nRel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1c9895fdb5f43f3e850460e4395f6eb9db4a39a4ecc904bc95d8e97d98308a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}