{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90846,"origem":"stj","sha256_origem":"a27430577e8c3dbb5f997f5c69d372203f909c5fa6afe8719c58d523c94c9c05","registro_original":{"id_fonte":"000904972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755922","numero_registro":"202403662929","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE ESTUPRO. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação\ndo réu pelo crime de estupro, com base em provas testemunhais e\ndeclarações da vítima.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são\nsuficientes para manter a condenação do réu pelo crime de estupro,\nsem a necessidade de exame de corpo de delito.\n3. Analisar se a decisão colegiada apreciou adequadamente a alegação\nde ausência de exame pericial devido à recusa da vítima.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes sexuais, a\npalavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando\ncorroborada por outros elementos de prova.\n5. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n6. A decisão colegiada fundamentou-se adequadamente nas provas\ntestemunhais e nas declarações da vítima, não havendo necessidade de\nexame de corpo de delito para comprovação da materialidade do\ncrime.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima,\ncorroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a\ncondenação. 2. A ausência de exame de corpo de delito não impede a\ncondenação se há provas suficientes nos autos. 3. O reexame de\nprovas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/ STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 213; CPP, art. 182;\nCF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp n. 1.586.879/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03/03/2020; STJ,\nHC n. 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28/04/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be849298023e00b8b8aa1d5185604d91498bb001c7a896ade16c7b47753aa5ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}