{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90851,"origem":"stj","sha256_origem":"80ec828edf3bfe9df34e041a73044b498d02209b15c91050f9d3c900c12370fd","registro_original":{"id_fonte":"000902482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692024","numero_registro":"202402562560","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nLIMINARMENTE INDEFERIDOS. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS E\nORIUNDO DA MESMA TURMA JULGADORA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de\ndivergência, com fundamento na inadequação do acórdão apontado como\nparadigma, proferido em sede de habeas corpus, para a comprovação de\ndivergência jurisprudencial.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como\nhabeas corpus, podem ser utilizados como paradigma em embargos de\ndivergência.\n3. A questão também envolve a possibilidade de utilização de\nacórdãos da mesma Turma julgadora como paradigma.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça não admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados\nproferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de\nsegurança, recurso em mandado de segurança e habeas data para a\ncomprovação da divergência jurisprudencial.\n5. Embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão\nparadigma é oriundo da mesma Turma julgadora do acórdão embargado,\nsalvo se houver alteração de mais da metade dos membros do órgão\ncolegiado, o que não ocorreu no caso.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não se admite a utilização de acórdãos\noriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas\ncorpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e\nhabeas data para a comprovação da divergência jurisprudencial. 2.\nEmbargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão paradigma\né oriundo da mesma Turma julgadora do acórdão embargado, salvo na\nhipótese de alteração de mais da metade dos membros do órgão\ncolegiado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.043, § 3º; RISTJ, art.\n21-E, V, e art. 266-C. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nnos EAREsp 2.387.023/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nTerceira Seção, julgado em 18.04.2024; AgRg nos EAREsp 1.884.233/SC,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em\n02.03.2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.886.675/PR, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8.6.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6540e6dc-ceba-437f-b281-987656d4a22e/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"69fd912d6d0506a86f1c9328b9b30e2df7ade7c04ad7550734c888c1eb6db171","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80ec828edf3bfe9df34e041a73044b498d02209b15c91050f9d3c900c12370fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}