{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90856,"origem":"stj","sha256_origem":"a93089ab77e26f46b3073c747206cf8943f8e64cac10e98af857e65560565bf5","registro_original":{"id_fonte":"000903685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"206855","numero_registro":"202402693126","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO\nENTRE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA\nDOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR E O JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE\nREGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª\nRAJ DE ARAÇATUBA/SP. RECURSO INTERPOSTO PELO INTRESSADO.\nLEGITIMIDADE. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.\nART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À\nCONSULTA PRÉVIA SOBRE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Tendo em vista que o apenado, na qualidade de interessado, pode\ninterpor conflito de competência (art. 115, I, do Código de Processo\nPenal - CPP e art. 195 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ), por decorrência lógica possui legitimidade para\ninterpor o presente agravo regimental. Precedentes: AgRg no CC n.\n182.880/BA, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022;\nAgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro,\nTerceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no CC 143.256/RO, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/6/2016.\n2. Em se tratando de pena privativa de liberdade, o simples fato de\no condenado ter sido preso em Comarca diversa, em cumprimento a\nmandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal\ncondenatória, não constitui causa legal de deslocamento de\ncompetência originária para a execução da pena.\n3. Ademais, este Sodalício firmou a compreensão de que \"a\ntransferência da execução da pena não pode ser determinada de\nmaneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o\nqual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se\nverificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para\no cumprimento da reprimenda no sistema prisional local\" (AgRg no CC\nn. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, DJe de 21/9/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6540e6dc-ceba-437f-b281-987656d4a22e/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f2020565dc030a179f785e52412a3d4589bdbaf6a053bbdca9a63797f0a37e54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}