{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90865,"origem":"stj","sha256_origem":"48f7c5624f77e10f4e66813e128b0081de515e32a6f7280fa3fdc72b34c6fa4a","registro_original":{"id_fonte":"000903731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100416","numero_registro":"202303372619","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência, com base no art.\n266-C do RISTJ, em razão de alegada divergência entre o acórdão\nembargado e o paradigma sobre a retroatividade do crime licitatório\nprevisto no art. 337-E do Código Penal.\n2. Os agravantes sustentam que a nova Lei de Licitações (Lei\n14.133/2021) impõe o reconhecimento de seus efeitos retroativos,\nalegando a atipicidade da conduta criminalizada pela lei revogada e\nrequerendo a absolvição dos réus com base no artigo 386, III, do\nCódigo de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a utilização de acórdãos firmados em habeas corpus\ncomo paradigma para embargos de divergência.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento consolidado do STJ é de que\nnão se admite a utilização de acórdãos oriundos de ações com\nnatureza jurídica de garantia constitucional, como habeas corpus,\ncomo paradigma para embargos de divergência.\n5. A jurisprudência do STJ mantém a imprestabilidade dos paradigmas\noriundos de ações com natureza jurídica de garantia constitucional,\nmesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.\n6. A decisão agravada foi mantida com base em precedente mais\nrecente da Corte Especial, que reforça a inadmissibilidade de\nparadigmas extraídos de ações constitucionais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. Não se admite a utilização de acórdãos\noriundos de ações com natureza jurídica de garantia constitucional\ncomo paradigma para embargos de divergência. 2. A jurisprudência do\nSTJ mantém a imprestabilidade dos paradigmas oriundos de ações com\nnatureza jurídica de garantia constitucional, mesmo após a entrada\nem vigor do novo CPC\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.043, § 1º; RISTJ,\nart. 266, § 1º; CP, art. 337-E; CPP, art. 386, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.035.619/SP, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.12.2023; STJ, AgInt nos EREsp\nn. 1.990.115/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,\nj. 27.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6540e6dc-ceba-437f-b281-987656d4a22e/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e2e5a02ecb832b88d123497266ef85e9861531209485ea30267d830184dc52ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}