# Registro público: TSE — 00005647320166150007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20de35b8326dca606fd50e5b0757eea04271e98c70ff175d956a409a7d7c8c4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-30
- **Último ato com data válida:** 2024-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-01T14:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-01T14:10:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-11-04T19:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-04T19:57:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-04T19:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-30T17:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-01T16:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-01T16:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-01T16:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-04T19:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T18:26:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-31T14:15:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-08-29T17:59:11.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2024-08-29T17:59:11.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-08-30T17:33:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-09-03T00:40:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-03T00:40:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-07T02:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-07T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-07T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-10T02:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-10T13:32:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-30T19:11:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-04-01T13:58:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-04-04T13:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-04T19:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-29T17:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-10T18:26:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-01 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-29 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-29 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-10 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:34\.720719773Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-30T19:11:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 20de35b8326dca606fd50e5b0757eea04271e98c70ff175d956a409a7d7c8c4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005081920206120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158000/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 00005996720166100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897374/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SE — 06004446720246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428792/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06004446720246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026042/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00005574120166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463847/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TRE-SP — 00001014320136260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GAB03