# Registro público: STJ — 00000503520168170610

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 842bb0554d504ba44e599d8a7a355bd43de60edcdafd644e51bec73a971de1b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-09-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento | Regime Estatutário | Piso Salarial | Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-29T17:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-29T17:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T15:30:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-05T12:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-13T05:09:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-09T13:43:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-09T13:43:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-10T15:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-10T19:20:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)
- [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220)
- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)
- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regime Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-10 relativo a «Enquadramento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-09 no assunto oficial «Enquadramento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01961161420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554872/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10220, 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01961161420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1112494/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10220, 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE 17
- [TRF2 — 01550220620174025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947095/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10220, 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00000451320168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857442/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10220, 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000532320178180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964690/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220, 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJRN — 00007543720118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295203/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10220, 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA
- [TRF1 — 00000216219964013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497727/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10220, 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 01ª - Macapá
- [STJ — 00000520520168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971537/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA