{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90875,"origem":"stj","sha256_origem":"7237a0a960eae4e3a4a1fd85cf208d12045e7a2d703edc8f4af63b3b1c9d0972","registro_original":{"id_fonte":"000904989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713523","numero_registro":"202402945263","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA \"MINHA CASA, MINHA VIDA\".\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS. SÚMULA 182/STJ.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1.198/STJ.\nNÃO CABIMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nPRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.\n1. A discussão objeto do presente recurso está centrada na inépcia\nda inicial, em virtude da ausência de especificação dos pedidos\nformulados, e na falta de interesse de agir, por ausência de prévio\npedido administrativo.\n2. Não prospera o pedido de suspensão do feito em virtude da\nafetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema n. 1.198/STJ), que diz\nrespeito, exclusivamente, à litigância predatória, questão não\nanalisada no acórdão recorrido.\n3. Não configurada, portanto, a alegada negativa de prestação\njurisdicional porquanto foram explicitadas, de forma clara e\nfundamentada, as razões pelas quais se concluiu que a petição\ninicial atende aos requisitos legais e que está presente o interesse\nde agir.\n4. O Tribunal reconheceu o interesse de agir da parte agravada ante\na análise das provas dos autos. Acolher a pretensão recursal\ndemandaria o reexame fático e probatório dos autos, o que é vedado a\nesta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Tratando-se de controvérsia que envolve contratos do SFH com\ncobertura do FCVS, as Turmas da Segunda Seção do STJ firmaram\norientação no sentido de que, \"mesmo sem prévia comunicação da\nocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da\nindenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado\"\n(AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019).\nSúmula 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1673711>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2664018>>-MS, <<REsp 1683301>>-MT,\n         <<REsp 2050513>>-MT\n(INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2594122>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2382681>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1575377>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a0c15b2a05e4c8b72c0a1762ee4b1c51ba24181e7e28ecef94b9edde6f74bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}