{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90878,"origem":"stj","sha256_origem":"340e0950d3518c504d783f63a45bef4a615104b4e32858da9f0ab4db887e8832","registro_original":{"id_fonte":"000905193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2612562","numero_registro":"202401013908","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DAS\nPRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE E IMPOSSIBILIDADE DO\nPEDIDO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO\nMONOCRÁTICA RECONSIDERADA.\n1. Ação de embargos à execução.\n2. Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme\nremansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento\nincidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das\ninterlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo\njustificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à\nexecução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de\nconhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a\nmaioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda\nà inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser\nsuscitada na apelação ou em suas contrarrazões.\n3. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso\nespecial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d973e4ef8418cb5587c9a01f9518b4944c7007877849d4939dc20983cc88597b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}