# Registro público: STJ — 00000479520058080067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7ba91b8e2e74501677afa92df55cb2aa3de006f52736f7e744369638477b172

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-07
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-10-06** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-12-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Plano de Classificação de Cargos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-12T00:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T09:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-21T09:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-11T17:36:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-03T09:05:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-03T09:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-14T11:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-23T13:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-23T22:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-20T07:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-22T15:46:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-11-12T12:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-12-01T14:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-02T16:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-03T10:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-06T08:19:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-07T18:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T17:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-19T19:31:12.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2021-03-23T05:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-15T06:03:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T05:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-05T05:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-16T05:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-03T05:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-20T05:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-13T17:23:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-13T17:23:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-19T19:31:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-22T19:26:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-14T11:12:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-14T11:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-14T19:14:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-23T13:29:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-19T13:16:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-19T18:44:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-11-04T18:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-04T19:25:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-12T11:59:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)
- [Outros processos do assunto TPU 10299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10299)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Plano de Classificação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-19 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-13 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:03:49\.602308860Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d7ba91b8e2e74501677afa92df55cb2aa3de006f52736f7e744369638477b172

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50023085320178130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512278/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10299, 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00009268820184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986929/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10299, 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE 23
- [TRF6 — 00027384520104013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199869/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10299, 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Gabinete 02
- [STJ — 00004287320188080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00003591520168250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432616/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001621020248272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264063/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00109849620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 40038782320138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147507/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA