{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90894,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4eede8eb13076879965a9824037507d982ca5723d18b1369a882e87adee24e","registro_original":{"id_fonte":"000905373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2812110","numero_registro":"202404658218","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS\nTIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE\nINSULINA (BOMBA DE INSULINA). TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS.\nCOBERTURA EXCEPCIONAL. PARÂMETROS A SEREM VERIFICADOS PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM.\n1. Ação de obrigação de fazer.\n2. A análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do\nplano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser\ntratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros\nestabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps\n1.886.929/SP e 1.889.704/SP (julgados em 08/06/2022, DJe de\n03/08/2022) ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022, que incluiu o\n§ 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda\nSeção no julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe\nde 8/5/2024). (REsp n. 2.130.518/SP, Terceira Turma, DJe de\n18/11/2024).\n3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1b53a50d36857bbfcb646bcbab7b7b057cdd51e1594b95c3642226815e260e40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}