# Registro público: TRT3 — 00000166720105030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908991/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908991.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0042c1c9e066d698832111be622fb6f48fe35f8065cf1b9ee6733cc9d366fda9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-12 - **Último ato com data válida:** 2014-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-07** — Recebimento (TPU 977) > **2014-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Unicidade Contratual | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | CTPS | Auxílio-Alimentação | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-02-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-01-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-11 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-23 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:36\.451301243Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0042c1c9e066d698832111be622fb6f48fe35f8065cf1b9ee6733cc9d366fda9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00100883920145010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13716, 13725, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT3 — 00000108020145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 12948 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT14 — 00002670620225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13725 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT3 — 00000401220155030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 12948 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000035220105030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 12948 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT8 — 00000870820255080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13725 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT4 — 00002583720125040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13725 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT12 — 00000276720255120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8 - **SHA-256 do registro documental:** 0042c1c9e066d698832111be622fb6f48fe35f8065cf1b9ee6733cc9d366fda9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)