{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90909,"origem":"stj","sha256_origem":"17ffcb4c1e662f7f6b9ea1128511bf198f1bada278ef32ba18b76759d7a37803","registro_original":{"id_fonte":"000905406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178776","numero_registro":"202404067887","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR\nDANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE CONJUNTO DE RIM E PÂNCREAS.\nDOADOR FALECIDO. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. BENEFICIÁRIO\nINCLUÍDO NO SISTEMA DE LISTA ÚNICA. COBERTURA DEVIDA.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral\najuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 08/08/2024 e concluso ao gabinete em\n07/02/2025.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura,\npela operadora do plano de saúde, de transplante conjugado de rim e\npâncreas.\n3. Dadas as premissas extraídas da Lei 9.434/1997, do Decreto\n9.175/2017, da Resolução Normativa n° 465/2021 da ANS e da Portaria\nGM/MS nº 04/2017, do Ministério da Saúde, é possível concluir que:\n(i) a incorporação do transplante conjunto rim-pâncreas ao SUS\npressupõe a recomendação da Conitec e a comprovação da eficácia do\ntratamento à luz da medicina baseada em evidências; (ii) a inclusão\ndo beneficiário no Sistema de Lista Única, como potencial receptor\ndo transplante de rim e pâncreas, evidencia a ausência de substituto\nterapêutico à realização do procedimento; e (iii) por serem\nconsiderados procedimentos de emergência, os exames e procedimentos\npré e pós-transplantes são de cobertura obrigatória pela operadora\nde plano de saúde.\n4. Conquanto se trate de serviço fiscalizado e controlado pelo Poder\nPúblico, a ser realizado somente em estabelecimentos de saúde,\npúblico ou privado, por equipe especializada, prévia e expressamente\nautorizados pelo órgão central do Sistema Nacional de Transplantes\n(SNT), cabe à operadora, observada a legislação específica e\nrespeitado o critério de fila única de espera e de seleção, custear\no transplante conjunto de rim e pâncreas indicado para o tratamento\ndo beneficiário, como, aliás, seria obrigada a fazer se a indicação\nfosse apenas de transplante renal de doador falecido, listado no rol\nda ANS.\n5. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente,\njustificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009434 ANO:1997\n        ART:00002","LEG:FED DEL:009175 ANO:2017\n        ART:00011 ART:00033 ART:00038","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n        ART:00020 PAR:00001","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"26a0ac70fa665d1b9d1b7ee5d56027adb4540e2503df1a98fcbb94ddfe9e1e2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17ffcb4c1e662f7f6b9ea1128511bf198f1bada278ef32ba18b76759d7a37803","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}