# Registro público: STJ — 1540671 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9094/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9094.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7c9f46ff4b0fe5dc049989ad56255f2b6591678a760055c3c75cdeabef5db9d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000821460 - **Número de registro na fonte:** 201902016939 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL ENTENDEU QUE A ATUAÇÃO MINISTERIAL SE TRATAVA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DO QUAL NÃO DECORRIA NENHUM DANO INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ E DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APONTADA NO APELO RARO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DA NORMA. INAFASTABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico, o que não ocorreu no presente caso. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que a conclusão do acórdão recorrido encontra respaldo jurisprudencial do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Manutenção do óbice da Súmula 7/STJ, a qual, ainda, implica a prejudicialidade da alegação de divergência jurisprudencial. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL ENTENDEU QUE A ATUAÇÃO MINISTERIAL SE TRATAVA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DO QUAL NÃO DECORRIA NENHUM DANO INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ E DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APONTADA NO APELO RARO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DA NORMA. INAFASTABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico, o que não ocorreu no presente caso. 2. Hipótese em que a conclusão do acórdão recorrido encontra respaldo jurisprudencial do STJ. 3. Manutenção do óbice da Súmula 7/STJ, a qual, ainda, implica a prejudicialidade da alegação de divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ATUAÇÃO MINISTERIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO) STJ - <>-MG (AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP (APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - INADMISSIBILIDADE RECURSAL) STJ - <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** a7c9f46ff4b0fe5dc049989ad56255f2b6591678a760055c3c75cdeabef5db9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1540671 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a7c9f46ff4b0fe5dc049989ad56255f2b6591678a760055c3c75cdeabef5db9d - **SHA-256 do comentário:** dbf86178b99e37b7f8534009b49e3cab5d2ef9095f11c4edad351033a643c5e6