{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90945,"origem":"stj","sha256_origem":"31459a0a9528210f1ca026ddc09297ac2e59012123f9161616b7aa10cf5c9b73","registro_original":{"id_fonte":"000905542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721561","numero_registro":"202403015513","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão\nembargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais.\n2. Não se admite a fixação de honorários advocatícios recursais por\nocasião de julgamento de agravo interno ou embargos de declaração,\nporque tais recursos não inauguram um novo grau de jurisdição.\nPrecedentes.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1632482>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1936595>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1866354>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1640707>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1572554>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"179490a530e6f51900b7f10ac87bc0bea56aff2eaeb8638d5dadd1c1b237e2cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31459a0a9528210f1ca026ddc09297ac2e59012123f9161616b7aa10cf5c9b73","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}