{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9097,"origem":"stj","sha256_origem":"0dbb579a4d2b756eafdff75f740da7664a8b8439579a0f9f9a8c6ccde15e1241","registro_original":{"id_fonte":"000821463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977399","numero_registro":"202102755611","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. AÇÃO\nPOLICIAL. MORTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE\nESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as\nteses já veiculadas no especial.\n2. Incide a Súmula 7/STJ no caso concreto, tendo em vista que o\ntribunal de origem reconheceu o abalo moral que a morte de um\nfamiliar próximo tem representado em termos monetários para fixar os\nvalores da indenização por danos morais devida a cada um dos\nautores - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para três deles e R$\n50.000,00 (cinquenta mil reais) para a remanescente .\n3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo contexto fáti co-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e\nnão de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do\nrecurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a\nqual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial.\n4. Agravo interno do ente estatal desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1684972>>-RJ\n(SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1381891>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1329349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a4698cfcaa5dfe73b4797b2cf030c58eb35978227fc57b327a780593ed629a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}