{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90973,"origem":"stj","sha256_origem":"7e0f29f8e320ddceac9902911b4a1bc725812695477e0425cba6c7d7be50cb22","registro_original":{"id_fonte":"000905685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131100","numero_registro":"202400942155","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO\nREVISIONAL. TAXAS BANCÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO.\nAFASTAMENTO DA PRELIMINAR POR DECISÃO ANTERIOR. LEGALIDADE DAS\nTARIFAS SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.303/1996 E EM RAZÃO\nDA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESES NÃO ANALISADAS PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO\nÀ ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.\nRECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE.\nRETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1.É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a\nquestão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada\npelo acórdão objurgado, o que não foi feito no caso dos autos.\n2. Recurso especial provido.\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO\nREVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.\n2. TARIFAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA RECONHECER A OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA A\nPROLAÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE\nNOVOS RECURSOS. APELO NOBRE PREJUDICADO.\n1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de\nprestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual\ndirimiu, fundamentadamente, a questão relativa à limitação dos juros\nremuneratórios, apreciando a controvérsia posta nos autos.\n2. O recurso especial interposto pelo banco foi provido para\nreconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC, com determinação de\nretorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos\nembargos declaratórios quanto à legalidade das tarifas.\n3. Tendo em vista, portanto, a expectativa de prolação de um novo\njulgamento, fica prejudicado o presente recurso especial que\nimpugnava o acórdão a ser substituído ou complementado.\n4. Recurso especial prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso de Itaú Unibanco S.A., nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\n\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso de IVANIR CECHINI, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869138>>-AL,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1750302>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1932995>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37f37e08ee720ee8acc9df3669b27e89f83afa565894da603d0435295ba25136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7e0f29f8e320ddceac9902911b4a1bc725812695477e0425cba6c7d7be50cb22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}