{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9098,"origem":"stj","sha256_origem":"121609ba63f77f30525ff17aae2fde9ecf898ab994b5f7af7fc2aa073767f821","registro_original":{"id_fonte":"000821464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993760","numero_registro":"202103152942","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO\nMÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nMAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PARA R$ 25.000,00.\nALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, \"aos\nrecursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as\ninterpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça\" (Enunciado Administrativo 2).\n2. O Tribunal de origem reconheceu que era devida a majoração dos\nvalores arbitrados a título de indenização pelos danos estéticos e\nmorais, decorrente da gravidade dos fatos narrados, razão pela qual\na aumentou para R$ 25.000,00. A revisão de tais premissas implicaria\no reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a\naplicação da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"51c05d58c5d812dc339b27af60535bf4d4c0356b907cbfb8f45e1096b1c6ef75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"121609ba63f77f30525ff17aae2fde9ecf898ab994b5f7af7fc2aa073767f821","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}