{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90980,"origem":"stj","sha256_origem":"bbfe4328cdd6b7b2c1df6023a8d1e8f7dae23c51919346e01a082330c9dfa966","registro_original":{"id_fonte":"000905701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161428","numero_registro":"202402873780","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO\nRECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.\nCORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A\nHONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE\nRECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA\nINTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de\nconcessão de indenização por danos morais pela ocorrência de\nempréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de\npessoa idosa.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de\nque a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por\ndanos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso\nconcreto.\n3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a\ninocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor\ndo empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão\nque configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de\nmaiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem.\n4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria\nfática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.\n5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem\nindicação da norma legal a que teria sido dada interpretação\ndivergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei,\natraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ.\n6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se\ntratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da\npretendida indenização por danos morais.\n7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa\npotencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda,\nacarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a\nautorizar eventual reparação.\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos\nanteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro\nAntônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que\nlavrará o acórdão.\nVencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto\nMartins. Votaram com o Sr. Moura Ribeiro os Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art.\n162, § 5º do RISTJ).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art8","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00008","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00186 ART:00927","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000479"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA - DANO MORAL - INSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO,\n <>-MG,\n <>-SE,\n <>-SP\n(FRAUDE BANCÁRIA CONTRA IDOSO)\n STJ - <>-PR\n(DANO MORAL INDENIZÁVEL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MS\n(VOTO VENCIDO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL - FRAUDE PRATICADA\nPOR TERCEIROS)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466),\n <>-DF\n(VOTO VENCIDO - FRAUDE BANCÁRIA - CONSUMIDOR IDOSO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-DF\n(VOTO VENCIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-MG\n(VOTO VENCIDO - QUANTUM COMPENSATÓRIO - VALOR BÁSICO)\n STJ - <>-MS,\n <>-MG,\n <>-PA, <>-DF,\n <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abeae6013aacfa20d5565c5c80449233c1fa9a7687d18f5a3781ec3d9be6568a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbfe4328cdd6b7b2c1df6023a8d1e8f7dae23c51919346e01a082330c9dfa966","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}