{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90982,"origem":"stj","sha256_origem":"59ca4fc12dc0015e23e4dfbe96ea2acc1d6ef22c6661b17dcae2f489c6ea39e8","registro_original":{"id_fonte":"000905708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1106789","numero_registro":"200802858673","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. REEXAME. ART. 1040, II, CPC. TEMA 123/STF. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE\nPLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE\nCIRURGIA BARIÁTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI\n9656/1998. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral\najuizada em 09/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 26/06/2007 e atribuído ao gabinete em\n09/09/2024 para reexame fundado no art. 1.040, II, do CPC.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de custeio, pela\noperadora do plano de saúde, de cirurgia de gastroplastia redutora\n(cirurgia bariátrica), não prevista na tabela da Associação Médica\nBrasilei-ra, à época da celebração do contrato de plano de saúde,\nsendo este anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado.\n3. A partir do contexto delineado pelas instâncias de origem, que\nrevelou a existência de cláusula contratual que previa a cobertura\nde despesas médicas e hospitalares de cirurgia gastroenterológica e\nafastou o aspecto estético do referido procedimento, a Terceira\nTurma, com fundamento na tutela constitucional dos direitos do\nconsumidor, restabeleceu a sentença que conferiu, àquela cláusula\ncontratual genérica, interpretação mais favorável à beneficiária,\npara concluir pela obrigação da operadora de cobertura do tratamento\nprescrito (cirurgia de gastroplastia redutora ou cirurgia\nbariátrica).\n4. De acordo com o STF, não tem aplicação o tema 123 da repercussão\ngeral quando o acórdão recorrido está baseado na interpretação do\nCDC (ARE 1410434 AgR, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, DJe de\n01/09/2023).\n5. Em reexame fundado no art. 1.040, II, do CPC/2015, mantém-se o\nacórdão da Terceira Turma, que conheceu do recurso especial e\ndeu-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nmanteve o acórdão da Terceira Turma, que conhecer do recurso\nespecial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - PLANOS DE SAÚDE - LEI 9.656/1998 -\nAPLICABILIDADE - CONTRATOS ANTERIORES - CDC)\n   STF - [[RE 948634]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 123),\n         [[ARE-AGR 1410434]], [[ARE-AGR 1377921]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f9529881dfa1d692d02cde90f8ffcd36fd92828b88510d81747a3334710c61b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59ca4fc12dc0015e23e4dfbe96ea2acc1d6ef22c6661b17dcae2f489c6ea39e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}