{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90989,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ae060162ff823acf0fe3d6f4162fe124d26bee4b03adb16691ad2b14e549ba","registro_original":{"id_fonte":"000905715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2709976","numero_registro":"202402828267","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.\nACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.\nAFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III,\nDO CPC. APELO NOBRE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO.\nSÚMULA Nº 735/STF. 1. Verificada a ocorrência de erro material no\nacórdão embargado, que partiu de premissa inexistente no caso\nconcreto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para\nrepará-lo.2. Na hipótese, considerando a data da intimação ficta e a\ncomprovação da suspensão dos prazos no curso do prazo recursal, o\nagravo interno merece ser provido para afastar a intempestividade do\napelo nobre.\n3. É dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão\natacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob\npena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art.\n932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.\n4. O acórdão recorrido consiste em provimento judicial de natureza\nprecária, portanto, não configurado o pressuposto de causa decidida,\nconforme o art. 105, III, da Constituição Federal. Súmula nº\n735/STF. Incidência.\n5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d060bf01c06691b9f6c4dc8355ac7954681a7def89a53f52f061ba32f7705a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4ae060162ff823acf0fe3d6f4162fe124d26bee4b03adb16691ad2b14e549ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}