{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":910,"origem":"stj","sha256_origem":"d0f1aca05de96eb30d8e37b6fa9c791ebd8a793295c6e2a8915b7bc7b70c330e","registro_original":{"id_fonte":"000815815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986977","numero_registro":"202200473383","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO\nDE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA\nPARA RESPONDER PELA DÍVIDA. RESP 1.345.331/RS. TEMA 886/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou-se, por meio de recurso representativo de controvérsia, no\nsentido de que a responsabilidade pela taxa condominial possui\nrelação direta com a imissão de posse do comprador, independente do\nregistro do negócio jurídico.\n2. Oentendimento desta Corte é no sentido de que: \"a) O que define a\nresponsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o\nregistro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica\nmaterial com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo\npromissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca\nda transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a\nregistro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode\nrecair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário\ncomprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)\nSe ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na\nposse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação,\nafasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para\nresponder por despesas condominiais relativas a período em que a\nposse foi exercida pelo promissário comprador\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 1.596.382/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA\nDO PROMITENTE VENDEDOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1596382>>-DF,\n         <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),\n         <<AgInt no REsp 1846451>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aa3830efdff4c7371e709581bc2a5927cb01f68671bfbcc4a830d48e2c9ce3d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}