{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9100,"origem":"stj","sha256_origem":"83342ce8c33e47487bafecb39ceb12c884420c9dbab7a005cdbf9a868a2e928c","registro_original":{"id_fonte":"000821466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025886","numero_registro":"202103653157","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM\nRESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA\nELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.\nINVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as\nteses já veiculadas no especial.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a comprovação dos danos materiais\nsuportados, bem como o nexo causal.\n3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo c ontexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e\nnão na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do\nrecurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no\nsentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos\nmorais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em\nflagrante violação aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da\nrazoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo interno da concessionária desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -\nDANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1884850>>-TO\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -\nDANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1621641>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da6f07b38ad88c2c850b94b77ae82a81fdf7f0725cec4af40464c894659f45d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}