{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91000,"origem":"stj","sha256_origem":"5bdae068a26d2bcbb2f89f156828ea7d42759a0cc6131b431442e9f7381ff146","registro_original":{"id_fonte":"000905768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1615851","numero_registro":"201601926796","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR\nOUTRA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA 948/STJ. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM.\nA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou\nentendimento, nos moldes do Recurso Repetitivo, Tema n. 948, no\nsentido de que, \"em Ação Civil Pública proposta por associação, na\ncondição de substituta processual de consumidores, possuem\nlegitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os\nbeneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem\nfiliados à associação promovente\" (REsp n. 1.362.022/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de\n24/5/2021).\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"869d476fbe1e4c28e438302e10dfb68ed21f5f30da93f1e69db181309e4c5165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}