{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91007,"origem":"stj","sha256_origem":"666da49564ca23ca3070d4c4e86bc9e54ccff808c4b6abee9215ee8f4911d86a","registro_original":{"id_fonte":"000905912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2607389","numero_registro":"202401141365","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.\n1. Impugnação ao cumprimento de sentença.\n2. Ausentes os vícios do art.1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n3. A modificação, na execução, da taxa de juros de mora fixada no\ntítulo exequendo ofende a coisa julgada. Essa alteração, para efeito\nde adequação à inteligência do artigo 406 da Lei 10.406/2002\n(Código Civil - CC), só tem sido admitida nas hipóteses em que\nomisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal\ntítulo tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual\nCC. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"460746b07c9d7e971767f21e3ccf4340f04c491ea3342c23d41e8de897ecf4b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}