# Registro público: TRE-CE — 06000037520226060092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b1d180e04e3177e78c9291f6a3db36d41b25243ebd6ed51d1c15a44f8a32ec6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 224
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-11T16:38:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-01-11T16:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-01-17T10:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-02-14T14:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-03-27T21:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-03-29T10:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-04-12T09:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-04-12T09:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-08-01T11:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-08-15T08:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-08-29T09:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-09-18T15:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-12-06T18:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2023-01-28T09:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2023-01-31T08:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2023-03-08T16:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2023-08-29T14:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2023-10-26T14:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2023-11-30T08:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2024-02-16T13:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2024-03-26T09:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2024-04-03T14:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2025-05-30T11:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2025-09-15T12:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2025-10-22T12:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2025-12-18T15:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2025-12-18T20:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2026-01-15T22:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2026-02-24T12:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2026-04-28T07:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2026-07-13T12:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2026-09-10T12:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-01-17T10:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-01-17T13:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-02-16T09:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-03-29T09:37:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-04-04T12:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-04-04T12:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-04-04T13:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2022-04-12T09:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910091.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 224 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-11 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-01-14 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-02-19 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-02-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-13 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-06-24 — Documento; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2026-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-08-13 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2026-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T15:47:35\.373000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220111163847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b1d180e04e3177e78c9291f6a3db36d41b25243ebd6ed51d1c15a44f8a32ec6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000325720206060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2439229/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI
- [TRE-CE — 06000836920226060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114693/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AM — 06006696220206040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513508/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06006618520206040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497707/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06006600320206040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497671/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001748620246170114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467620/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / CARTÓRIO DA 114ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000872720216120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824353/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-MS — 06000864220216120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823060/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS