# Registro público: TJPE — 00000047920258173310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910107/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f569fbf92a89836c8d4bb2b584ea00f8f8104110e2c734aab13bd04de796a35b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T14:31:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-17T12:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-17T12:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-01T14:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-05T13:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-26T11:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-30T13:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-10T13:18:05.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2025-10-29T07:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-29T07:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-29T07:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-29T07:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-30T00:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-03T13:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-03T13:52:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-11-03T13:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2025-11-03T13:54:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2025-12-03T10:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-05T10:45:46.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2025-12-05T10:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2025-12-15T11:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2025-12-18T14:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-12T12:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-05T09:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2026-02-05T16:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2026-02-12T09:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2026-02-12T09:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-04T10:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T09:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-23T11:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-22T09:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-22T09:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-22T11:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-23T08:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-23T08:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2026-05-19T10:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2026-05-25T10:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2026-05-26T10:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2026-05-27T10:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2026-06-09T21:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910107.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 12343](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12343)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-10 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-05 — Preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-05 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-12-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-04-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-07-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-07-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2025-06-10 no assunto «Desacato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2025-12-05 no assunto «Desacato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2025-12-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000277420258173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683006/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12343
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPE — 00000302420218170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12343
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJMA — 00002154820198100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091676/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12343
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPE — 00000214920218170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689143/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12343
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPI — 00001872220208180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986775/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12343
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00001595420208180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488808/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12343
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00001318620208180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974915/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12343
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJMA — 00001457320178100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800883/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12343
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI