{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91012,"origem":"stj","sha256_origem":"60af3dbf1894319b682c78ef72aacd3fd0dda668a62ec423696e69e8cc55dbc4","registro_original":{"id_fonte":"000905987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746838","numero_registro":"202403472478","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO DO DEVEDOR. SÚMULA\n568/STJ.\n1. Embargos à execução.\n2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que \"não viola\na disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução\nde título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e\nhipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado\" (AgRg\nno Ag 1.165.048/PR, Quarta Turma, DJe de 05/08/2011), tendo em\nvista que \"a obrigatoriedade do litisconsórcio decorreria não\nnecessariamente do título, mas da possibilidade de expropriação\nimobiliária\" (AgRg no AREsp 811.187/RS, Quarta Turma, DJe de\n21/03/2016).\n3. Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c09cb3d8d6c1313330e9285b995ff3ca51bcc069d7ca4641fbd5ace98dc4fcf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}