{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91014,"origem":"stj","sha256_origem":"88c1da24f6fe5dbd76c1b4f6896741a3fd7cabad97d2d0f0c7d7abc809c4dcf7","registro_original":{"id_fonte":"000905989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706541","numero_registro":"202402826094","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMGARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nIRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.\nPRECLUSÃO. SANEAMENTO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC EXISTENTE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TRIANGULARIZAÇÃO EM\nGRAU RECURSAL. TESE NÃO ABORDADA.\n1. A alegação de que havia irregularidade na representação da parte\nna origem em razão da ausência de assinatura dos representantes da\noutorgante nunca foi objeto de debate, questão que deveria ter sido\nsuscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.\nPrecedentes.\n2. Por seu turno, não houve, no STJ, o reconhecimento de nenhuma\nirregularidade que conduzisse a eventual inviabilidade de\nconhecimento do apelo nobre, de modo que sua declaração dependeria\nda abertura de prazo para saneamento, o que nunca ocorreu, cuidando\na parte agravada de promover a juntada de procurações e\nsubstabelecimentos.\n3. Reitera-se que houve efetiva violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC, visto que o Tribunal de origem, mesmo suscitado a se manifestar\nquanto à tese de cabimento dos honorários em razão da\ntriangularização ter ocorrido somente em grau recursal, limitou-se a\ntecer análise somente sobre o cabimento da majoração, questão\ntotalmente diversa.\n4. Ao contrário do que aduz a agravante, inexiste preclusão ou\ninovação recursal sobre matéria de ordem pública sobre a qual o\ntribunal deveria conhecer de ofício, como reiteradamente a\njurisprudência consigna ser a fixação dos honorários ou a sua\nmajoração, quando cabível.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - MOMENTO DE ARGUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1606419>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 173328>>-RJ\n(REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 47536>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1252570>>-PR\n(TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1664667>>-RS, <<AgRg no AREsp 616408>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1801604>>-RJ, <<REsp 1645670>>-RJ\n(INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO OU INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1833116>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45e7bb27db9d54d625f846f2de6aedc29577c0af980c94fa6a97eafb90238735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}