# Registro público: TJDFT — 00012047720188070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a2c429cf838f2b4499d8ecb425956591f3107bfec3fc3c4494300150e2f016d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-03
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-10** — Remessa (TPU 980)
> **2022-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-03T12:35:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2018-09-03T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2018-09-04T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-26T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-26T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-06T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-06T13:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-13T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-07T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-18T15:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-18T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T16:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-27T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-27T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-28T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-10T18:53:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-04-12T15:49:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-04-12T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-27T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-27T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-05-27T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-06-03T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-10T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-10T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-10T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-06-11T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910174.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-05-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-06-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-03-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/167`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000259220188171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPE — 00000214920208170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000119020158171380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJGO — 00026326620208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00002600620208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJGO — 00025760420188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher