{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9102,"origem":"stj","sha256_origem":"9051665ad52560f21a728463dce0c2e2fd7dfc538e885909fb34a948303623eb","registro_original":{"id_fonte":"000821624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1063355","numero_registro":"201700363615","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\nCONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual\no valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico\na ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado\ntenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia,\n\"por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à\nutilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos\nfiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido\njudicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do\nvalor da causa\" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp\n1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe\n23.2.2018.\n2. E, no caso dos autos, consta da petição inicial que a pretensão\nbuscada não se restringe à declaração do vencimento antecipado das\napólices, pleiteia-se também a condenação da União a resgatá-las\npelo seu valor integral atualizado, acrescido de juros.\n3. Logo, como bem consignou a Corte de origem, é incabível atribuir\num valor por estimativa, dissociado da realidade da lide, haja vista\nser possível auferir o seu conteúdo econômico, tendo em vista que se\nbusca o reconhecimento da existência de crédito, e do seu vencimento\nantecipado, em valores atualizados, a favor dos ora agravantes, em\nvirtude de títulos da dívida pública, para efeito de compensação ou\nresgate. Assim, o valor atribuído à causa deve ser calculado tendo\npor base o pedido formulado na inicial e a respectiva documentação,\na fim de se apurar o valor que mais se equipara ao benefício que se\npretende obter na via judicial.\n4.  Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO À UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA\nPÚBLICA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - VALOR DO MONTANTE DO\nDÉBITO APURADO - REFERÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 587191>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1462304>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 1739440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ea90c3358cf89b551cfeaf73bc34514d6aad447e0fd0c0768da1f44fd96e4ecd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}