{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91021,"origem":"stj","sha256_origem":"864f7ea03e087c109534281587ff79e450bcce1d6124b1d35fa7ab4b64aead1a","registro_original":{"id_fonte":"000905996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167885","numero_registro":"202403313415","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS. LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA\nDE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA\nCOMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO.\n1. Ação de obrigação de fazer.\n2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n3. A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo\nimediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a\nfixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o\ntrânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy\nAndrighi.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07ba528234f5a7befa2292991be82d6a8fd8a3ff25bf277e9bea0fd1b95053f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}