{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91022,"origem":"stj","sha256_origem":"01c35b50686daa107952375a7bab64c8e0f452ac763c9cd25f2a050b0c3d2476","registro_original":{"id_fonte":"000906017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980399","numero_registro":"202500403953","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA\nINICIAL.\n1. A inicial do habeas corpus foi considerada inepta por não\nidentificar a autoridade coatora nem individualizar os pacientes,\nalém de demandar dilação probatória, o que é inadmissível em habeas\ncorpus.\n2. Houve inovação em embargos ao requerer a remessa dos autos ao\nMinistério Público, sem apresentar verossimilhança ou fatos mínimos\nque justificassem tal medida.\n3. A ausência de verossimilhança e fatos mínimos que possam ser\napurados impedem o dispêndio de recursos públicos para a remessa ao\nMinistério Público, o que não impede que o agravante o faça por\nmeios próprios.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0c9827e09460a3ae7f6b29171086bb1e219345d1fcbc5d997368fff71c7449e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}